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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

Imóvel rural. Terra devoluta. Área de fronteira. Propriedade da União. Indenização.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.010483-2/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: FRANCISCO GUTIERREZ BELTRAO espólio ADVOGADO: Juliano Barreto Correia e outros : Luiz Claudio Roedel Correia e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região : Joao Carlos Bohler e outro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. TERRA DEVOLUTA. ÁREA DE ...

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