Habilitação de herdeiro. Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.

O benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE. LEI Nº. 11.520/2007. ATRASADOS. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes 2. Os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a ...

Palavras-chave: direito civil direito à pensão por morte