Esterilização de animais domésticos. Médicas-veterinárias responsáveis técnicas. Registro no conselho.

Ressalte-se que a castração de cães e gatos, tanto de machos, quanto de fêmeas, traz diversos benefícios para saúde do animal, evitando doenças comuns na idade avançada (como o tumor de mama em fêmeas; prostatite e hérnias perianais, em machos), além de modular o comportamento agressivo do macho, bem como tem o condão de impedir a reprodução indesejada.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. MÉDICAS-VETERINÁRIAS RESPONSÁVEIS TÉCNICAS. REGISTRO NO CONSELHO. I. A discussão travada no caso sub judice, se relaciona diretamente à saúde pública e à promoção do bem-estar dos animais e das pessoas. II. Nessa senda, a resolução do CRMV é ilegal, desbordando dos estritos contornos do exercício da sua competência administrativa, além de o Conselho ter desconsiderado a relevância social do ...

Palavras-chave: direito ambiental