Emissão de licença irregular. Limitação da responsabilidade solidária à extensão da licença. Responsabilidade dos proprietários do imóvel.

Extração floresta nativa secundária de mata atlântica. Licenciamento irregular.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO FLORESTA NATIVA SECUNDÁRIA DE MATA ATLÂNTICA. LICENCIAMENTO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DO ESTADO DO PARANÁ. EMISSÃO DE LICENÇA IRREGULAR. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À EXTENSÃO DA LICENÇA. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ...

Palavras-chave: direito público extensão de licença licenciamento irregular