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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

Direito previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço especial.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2007.72.95.009899-2/SC RELATORA: IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE: VILSON JOAO DA CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Coelho e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Procuradoria-Regional do INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ...

Palavras-chave: previdenciário