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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 03 de Setembro de 2013 - 10:40 - Lida 549 vezes
Constitucional e ambiental.
Ação civil pública.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. 'BRIGA DE GALO'. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO JÁ REALIZADA. ATIVIDADE DE 'RINHA DE GALO'. ILICITUDE RECONHECIDA PELO STF. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. 1 Suspensão de Liminar nº ...
