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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

Competência penal originária. Secretário especial da governadoria. Estado do Paraná.

Prerrogativas equivalentes a secretário de estado. Distinção do cargo de secretário de estado. Descabido foro originário em Tribunal.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. INQUÉRITO POLICIAL Nº 2009.04.00.009432-0/PR RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: LUIS GUILHERME GOMES MUSSI ADVOGADO: Roberto Brzezinski Neto e outro EMENTA PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. SECRETÁRIO ESPECIAL DA GOVERNADORIA. ESTADO DO PARANÁ. PRERROGATIVAS EQUIVALENTES A SECRETÁRIO DE ESTADO. DISTINÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DESCABIDO FORO ORIGINÁRIO EM TRIBUNAL. 1. ...

Palavras-chave: competência