Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 432 vezes
Competência penal originária. Secretário especial da governadoria. Estado do Paraná.
Prerrogativas equivalentes a secretário de estado. Distinção do cargo de secretário de estado. Descabido foro originário em Tribunal.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. INQUÉRITO POLICIAL Nº 2009.04.00.009432-0/PR RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: LUIS GUILHERME GOMES MUSSI ADVOGADO: Roberto Brzezinski Neto e outro EMENTA PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. SECRETÁRIO ESPECIAL DA GOVERNADORIA. ESTADO DO PARANÁ. PRERROGATIVAS EQUIVALENTES A SECRETÁRIO DE ESTADO. DISTINÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DESCABIDO FORO ORIGINÁRIO EM TRIBUNAL. 1. ...