Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 11 de Novembro de 2013 - 13:20 - Lida 400 vezes
Administrativo. Mandado de segurança.
Inscrição na ordem dos advogados do Brasil.
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE TEVE SUA ANÁLISE SOBRESTADA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO AÇÃO PENAL ONDE CONSTA COMO RÉU O REQUERENTE, ORA IMPETRANTE. 1. Em que pese concorde, em parte, com o entendimento externado pela decisão recorrida, no que diz com a impossibilidade de exame, por parte do Juízo, quanto ao preenchimento do requisito da idoneidade moral para fins de ter o impetrante recorrente ...