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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 586 vezes
Administrativo. Lixão. Dano ambiental.
Ação civil pública visando à recuperação.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.01.001011-6/SC RELATOR: Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Pierre Andrade dos Santos APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO: FUNDACAO DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE - FATMA ADVOGADO: Rode Anelia Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. LIXÃO. DANO ...
