Administrativo. Contrato bancário.

Financiamento estudantil.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. 1. A comprovação da união estável incidentalmente, em autos de nulidade de fiança, não produz efeitos de reconhecimento de relação futura, em face da incerteza quanto à manutenção do relacionamento do casal. 2. Se, quando da celebração do negócio, o fiador presta a garantia de forma livre e espontânea e informa estado civil que permite a sua assinatura sem concordância ...

Palavras-chave: fies financiamento estudantil união estável