Home
Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 26 de Agosto de 2010 - 10:45 - Lida 1285 vezes
Administrativo. Auto de infração. Árvores mortas ou tombadas naturalmente.
Anula-se o auto de infração e o termo de apreensão e depósito de madeira quando inexistente violação à legislação ambiental.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR D.E. Publicado em 24/08/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.00.024301-6/PR RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO: Luis Gustavo Wasilewski APELADO: IND/ E COM/ ODESSA LTDA/ ADVOGADO: Samanta Maria Pineda Stanischesk REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÁRVORES MORTAS OU ...
