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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

Administrativo. Anulação de multa ambiental. Meio ambiente. Produto não autorizado para a lavoura de arroz na época da aplicação.

Na época dos fatos e da autuação em debate, o produto Karate Zeon 50 CS não estava autorizado pelas autoridades responsáveis para utilização na cultura de arroz, resultando, dessa sorte, claramente irregular a pulverização prática realizada pela empresa autuada.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.02.002147-4/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: SEPAL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PULVERIZACOES AEREAS LTDA/ ADVOGADO: Eduardo Antonio Felkl Kummel APELADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. MEIO AMBIENTE. PRODUTO NÃO AUTORIZADO PARA A LAVOURA DE ARROZ NA ÉPOCA DA APLICAÇÃO. Na época dos fatos e da autuação em debate, o produto ...

Palavras-chave: meio ambiente