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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 15 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 564 vezes
Administrativo. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Vegetação fixadora de dunas.
Administrativo. ambiental. construção em área de preservação permanente
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.008751-0/SC RELATOR: Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE: JOAQUIM JOSE DE FREITAS ADVOGADO: Eduardo de Souza Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS. - A supressão total ou parcial de vegetação localizadas nas restingas como fixadora de dunas somente poderá ser admitida no caso de execução de obras de utilidade pública ou ...
