Ação Civil Pública. Competência. Local da ocorrência do dano. Abrangência da decisão.

Processual civil. Ação civil pública. Contratação de seguradora em mútuo pelo SFH. Exceção de incompetência. Local da ocorrência do dano. Abrangência da decisão.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.009395-0/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA E ORIENTACAO DO CIDADAO - ADOC ADVOGADO: Antonio Carlos Efing e outro : Vanessa Tavares APELADO: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP e outros ADVOGADO: Stela Marlene Schwerz e outros : Carolina e Puehringer : Eduardo Alberto Marques Virmond APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Paula Garcez Correa da Silva : Márcia Vieira ...

Palavras-chave: competência