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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ação anulatória. Intimação. Ex-esposa.

Comprovado nos autos que a ex-esposa foi intimada da penhora, não têm os demais executados interesse jurídico apto a sustentar ação anulatória em razão da falta de intimação.

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO. EX-ESPOSA. Comprovado nos autos que a ex-esposa foi intimada da penhora, não têm os demais executados interesse jurídico apto a sustentar ação anulatória em razão da falta de intimação. Apelação nº ...

Palavras-chave: ação anulatória intimação ex-esposa penhora