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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 07 de Agosto de 2013 - 11:40 - Lida 509 vezes
Usucapião.
Inexistência de prova de regime de aforamento.
EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGIME DE AFORAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
