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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança indevida. SERASA. Indenização.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.61.14.005929-3/SP RELATOR: Juiz Federal Convocado Alexandre Sormani APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE e outro APELADO: MANUEL VIEIRA COSTA FILHO e outro : MARIA ARLENE NUNES OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO PREZIA e outro EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ...

Palavras-chave: responsabilidade civil