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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Reparação de danos materiais. Prescrição de ação da União contra particular.

Concausa de terceiro. Valor. Procedência da ação.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.61.00.008200-3/SP RELATOR: Juiz Federal Convocado Alexandre Sormani APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro APELADO: MARCOS BARRETO MENEZES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA e outro EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DA UNIÃO CONTRA PARTICULAR. PRAZO VINTENÁRIO E, NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, DE TRÊS ANOS. ACIDENTE EM ...

Palavras-chave: prescrição