Processual civil. Direito constitucional e civil.

Apelação. Ação civil pública.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSES DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO MPF. GARANTIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA MICROSOFT. DEVER ANEXO AO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO POUCO TRANSPARENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO.  APELAÇÃO ...

Palavras-chave: Licenciamento Computador Programa Consumidor Direitos