Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminares rejeitadas. Rescisão de contrato de trabalho. Imposto sobre a renda.

Incidência. Verbas indenizatórias. Aviso prévi. Férias proporcionais, Respectivo terço constitucional. Décimo terceiro salário. Participação nos lucros ou resultados. Abono lei n. 8.212/91.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.61.00.023943-7/SP RELATORA: Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE: DIOGO POSSAMAI DALLA SANTA ADVOGADO: DALSON DO AMARAL FILHO e outro APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ...

Palavras-chave: ilegitimidade