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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 06 de Junho de 2013 - 11:10 - Lida 619 vezes
Emissora de televisão. Dano moral coletivo.
Incompatibilidade com a ideia de transindividualidade.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSORA DE TELEVISÃO. PROGRAMA "REDE TV NEWS" EXIBIDO EM 17/05/2006. COBERTURA DAS AÇÕES IMPUTADAS AO PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. DANO MORAL COLETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A IDEIA DE TRANSINDIVIDUALIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
