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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª R.
Postado em 08 de Junho de 2011 - 12:12 - Lida 355 vezes
Direito processual civil. Administrativo. Ação rescisória.
Técnico em farmácia. Registro. Conselho regional de fármácia. Aproveitamento de carga horária de outros cursos. Matéria controvertida. Carência de ação.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE FÁRMÁCIA. APROVEITAMENTO DE CARGA HORÁRIA DE OUTROS CURSOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO (ARTIGOS 490, I, 295, III, E 267, I E VI, C/C 485, V E IX, TODOS DO CPC). SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão rescindendo rejeitou a possibilidade de soma de carga horária de cursos de segundo grau e técnico, para efeito de inscrição e registro de técnico em ...
