Direito constitucional. Ação rescisória. Violação a literal disposição da Constituição Federal.

Requisito temporal que deve ser cumprido integralmente nas funções específicas de magistério. Contagem proporcional de tempo de serviço em funções diversas. Impossibilidade.

EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. REGRA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REQUISITO TEMPORAL QUE DEVE SER CUMPRIDO INTEGRALMENTE NAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE MAGISTÉRIO. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM FUNÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.   1. Consoante entendimento sedimentado pelos tribunais pátrios, nos casos em que a ação ...

Palavras-chave: Direito constitucional; Ação rescisória; Violação; Constituição Federal; Interpretação restritiva; Tempo de Serviço; Aposentadoria especial