Contrato de locação entre empresa pública federal e empresa privada.

Terminal pesqueiro. Rescisão do contrato. Anulação dos aditivos. Descumprimento de obrigações.

EMENTA CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E EMPRESA PRIVADA. TERMINAL PESQUEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO. ANULAÇÃO DOS ADITIVOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. INTERESSE PÚBLICO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OBJETO DA LICITAÇÃO E CONTRATO. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DEMONSTRADOS. NÃO SUJEIÇÃO PLENA DAS ESTATAIS AO DIREITO PRIVADO. 1. O descumprimento das obrigações contratuais relativas a obras que deveriam ser executadas pela locatária, conforme previsto no Edital de Licitações e no ...

Palavras-chave: Licitação; Contrato; Interesse Público; Danos