Constitucional. Competência. Magistratura do trabalho. Abono variável.

Competência originária do STF.

EMENTA   CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. MAGISTRATURA DO TRABALHO. ABONO VARIÁVEL. LEIS NS. 9.655/08, 11.143/05 E 10.474/02. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CR, ART. 102, I, N.   1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento acerca de sua competência originária para processar e julgar as ações propostas por magistrados do trabalho que visam ao recebimento de diferenças do abono variável nos termos das Leis ns. 9.655/08, 11.143/05 e 10.474/02, bem como da Resolução n. 245/02 do STF (STF, AO n. ...

Palavras-chave: Constitucional Competência Magistratura do trabalho Abono variável