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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravo de instrumento. Contrato de financiamento.

Morte do cônjuge. Contrato de seguro.

EMENTA  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORTE DO  CÔNJUGE. CONTRATO DE SEGURO. 1. O contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, na sua cláusula vigésima primeira (SEGURO), obriga o mutuário a contratar um seguro para o caso de morte ou invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento. 2. In casu, cabia à seguradora exigir os exames clínicos necessários à aferição de doença preexistente à contratação, não ...

Palavras-chave: direito civil agravo de instrumento financiamento imobiliário