Administrativo. Autuação. Estrangeiro que presta serviço a empresa brasileira.

Visto temporário. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Inexistência.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. ESTRANGEIRO QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESA BRASILEIRA. VISTO TEMPORÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora pretende o cancelamento do auto de infração e notificação nº 1938/2004 - NRE/SP, decorrente de alegada infração ao artigo 125, incido VII da Lei 6.815/80, por empregar ou manter a seu serviço, estrangeiros impedidos de exercer atividade remunerada. 2. A prova documental apresentada nos autos, ...

Palavras-chave: direito civil direito administrativo visto irregular lei do estrangeiro