Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude contra credores não se resume a beneficiar o credor que ajuizou a ação pauliana, devendo ser estendida aos demais credores.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01293-2007-038-03-00-3 AP Data de Publicação: 15/07/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonca Juiz Revisor: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires AGRAVANTES: BANCO GENERAL MOTORS S/A (1) MANCHESTER MINEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (2) FERNANDO ANTÔNIO COSTA DIAS (3) AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA: AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - EFEITOS - A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a ...

Palavras-chave: Fraude