Sistema financeiro de habitação. Propaganda enganosa e vícios de construção.

Sistema SACRE.

EMENTA   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA SACRE.   1. A CEF não é responsável por propaganda enganosa divulgada por cooperativa no intuito de celebrar o contrato de compra e venda ou pelas irregularidades cometidas durante a obra, mas tão somente pela entrega do dinheiro na quantidade, tempo e modo pactuados.    2. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem ...

Palavras-chave: Sistema financeiro de habitação Propaganda enganosa Vícios de construção SACRE