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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Responsabilidade civil. Imagem. Ausência de autorização. Indenização. Cabimento.

Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial para condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELACAO CIVEL: 2003.51.01.019846-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ PROCURADOR: ALEXANDER ALI SHAH APELADO: ALDEBARA FRANCISCO ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 26A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010198464) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. - O Constituinte ...

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