Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 501 vezes
Responsabilidade civil. Imagem. Ausência de autorização. Indenização. Cabimento.
Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial para condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELACAO CIVEL: 2003.51.01.019846-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ PROCURADOR: ALEXANDER ALI SHAH APELADO: ALDEBARA FRANCISCO ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 26A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010198464) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. - O Constituinte ...