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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Multa. Advogado. Abandono do processo. Pluralidade de advogados.

Artigo 265, caput, do CPP.

EMENTA   MULTA. ADVOGADO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.   1. A regra preceituada no art. 265, caput, do CPP, tem como intuito proteger o réu de um repentino abandono por parte de seu defensor, o que poderia acarretar futuro prejuízo processual ao acusado, comprometendo, em última análise, a busca da verdade real - objetivo primordial do processo penal.   2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consagra entendimento no sentido de que a intimação de qualquer ...

Palavras-chave: Multa Advogado Abandono do processo Pluralidade de advogados