Militar desligado dos quadros do ministério do exército/defesa.

Administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de posse. próprio nacional residencial.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR - MILITAR DESLIGADO DOS QUADROS DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO/DEFESA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 15, I, ?E? DA LEI 8.025/90 - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. Processo nº ...

Palavras-chave: Ibama Indenização Servidora Inclusão Indevida Dívida Ativa