Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ementa previdenciário. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Auxílio-doença.

Benefício cancelado indevidamente. Enfermidade do segurado não cessada.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CANCELADO INDEVIDAMENTE. ENFERMIDADE DO SEGURADO NÃO CESSADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA.   I ? No caso presente, não obstante a conclusão da perícia da autarquia no sentido da inexistência da incapacidade, verifica-se dos elementos dos autos que a enfermidade de que padece a parte agravada não cessou, razão pela qual não poderia ter sido cancelado o seu ...

Palavras-chave: Ementa previdenciário Processual civil Auxílio-doença Capacidade Benefício Segurado