Direito da propriedade industrial e processual civil. Invalidação de patente.

Reforma da sentença.

EMENTA   DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO QUE OBJETIVA A INVALIDAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE REFERENTE A ?DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA EM TORNEIRA PARA GÁS?, EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   I ? Inexiste óbice à apreciação judicial de ato administrativo que deferiu privilégio cuja vigência já tenha expirado, razão porque persiste o ...

Palavras-chave: Propriedade industrial; Processual civil; Patente; Invalidação