Fonte: TRF 2ª Região
Postado em 11 de Novembro de 2010 - 14:05 - Lida 654 vezes
Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais atrasadas
A CEF adjudicou imóvel, tornando-se proprietária e responsável pelos encargos condominiais
EMENTA DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA I- A CEF adjudicou imóvel, tornando-se proprietária e responsável pelos encargos condominiais. II- A ausência de pagamento com base no argumento de que inexistem elementos para verificação correta dos valores. Descabimento. III- -Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ...