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  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA APELADO: JERZY MILEWSKI ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010293216) RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE, em face da sentença que julgou ...

Palavras-chave: prescrição