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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Civil. Consumidor. Contrato de mútuo com garantia de penhor. Furto das jóias.

Responsabilidade civil do banco. Aplicação do CDC.

EMENTA   CIVIL ? CONSUMIDOR ? CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE PENHOR ? FURTO DAS JÓIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO ? APLICAÇÃO DO CDC ? VALOR DA INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO ? CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS ? DANO MORAL NÃO COMPROVADO ? DESCABIMENTO.   I- As partes celebraram contrato de mútuo de dinheiro com garantia depenhor e amortização única, por meio do qual a Caixa Econômica Federal concedeu empréstimo ao autor e, em garantia, recebeu dele algumas jóias. No ...

Palavras-chave: Civil Consumidor Contrato Garantia de penhor Furto Jóias Responsabilidade civil Banco