Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 04 de Novembro de 2010 - 11:54 - Lida 760 vezes
Civil. Consumidor. Contrato de mútuo com garantia de penhor. Furto das jóias.
Responsabilidade civil do banco. Aplicação do CDC.
EMENTA CIVIL ? CONSUMIDOR ? CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE PENHOR ? FURTO DAS JÓIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO ? APLICAÇÃO DO CDC ? VALOR DA INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO ? CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS ? DANO MORAL NÃO COMPROVADO ? DESCABIMENTO. I- As partes celebraram contrato de mútuo de dinheiro com garantia depenhor e amortização única, por meio do qual a Caixa Econômica Federal concedeu empréstimo ao autor e, em garantia, recebeu dele algumas jóias. No ...