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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Argüição de inconstitucionalidade. Agência Nacional de Saúde suplementar. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Constitucionalidade declarada pelo STF.

Trata-se de Argüição de Inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, ora submetida ao Tribunal Pleno deste Eg. Tribunal Regional Federal, por remessa da Quarta Seção Especializada, quando da apreciação dos Embargos Infringentes nº 2001.51.01.023006-5, conforme orientação firmada em Questão de Ordem.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA EMBARGANTE: INTERMEDICA SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES (RJ006222) E OUTROS EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ADVOGADO: FERNANDO JOSE HIRSCH (SP164164) E OUTROS ARGUENTE: EGREGIA 4A SECAO ESPECIALIZADA DO TRF DA 2A REGIAO ORIGEM: DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010230065) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - ARGÜIÇÃO DE ...

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