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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Apelação cível. Responsabilidade civil por negativa de acesso imediato à agência bancária.

Portador de necessidades especiais. Responsabilidade objetiva da CEF. Solicitação de "carteira de deficiente". Constrangimento. Dano moral configurado.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGATIVA DE ACESSO IMEDIATO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF.. SOLICITAÇÃO DE "CARTEIRA DE DEFICIENTE". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A dinâmica dos fatos narrada nos autos revela que no dia 4.11.2005 a Demandante, ao tentar ingressar em agência bancária foi impedida de entrar, pois, sendo paraplégica, deveria apresentar uma carteira que comprovasse o seu ...

Palavras-chave: Solicitação; "Carteira de Deficiente"; Dano moral; Portador de necessidades especiais