Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 11 de Junho de 2012 - 12:35 - Lida 450 vezes
Apelação cível. Responsabilidade civil por negativa de acesso imediato à agência bancária.
Portador de necessidades especiais. Responsabilidade objetiva da CEF. Solicitação de "carteira de deficiente". Constrangimento. Dano moral configurado.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGATIVA DE ACESSO IMEDIATO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF.. SOLICITAÇÃO DE "CARTEIRA DE DEFICIENTE". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A dinâmica dos fatos narrada nos autos revela que no dia 4.11.2005 a Demandante, ao tentar ingressar em agência bancária foi impedida de entrar, pois, sendo paraplégica, deveria apresentar uma carteira que comprovasse o seu ...