Apelação cível. Direito processual civil. Pressuposto processual. Litispendência. Mandado de segurança.

A repetição das ações com a presença das mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, obviamente, impede o reconhecimento da presença dos pressupostos processuais objetivos para a continuidade do processo.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CIVEL 430044 2002.50.01.007533-5 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: VEIPECAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: LEONARDO VELLO DE MAGALHAES APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 12 VARA JUSTIÇA FEDERAL VITORIA/ES (200250010075335) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. MESMAS PARTES, ...

Palavras-chave: Pressuposto processual