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Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Postado em 01 de Setembro de 2010 - 10:13 - Lida 487 vezes
Anistia. Reparação econômica.
Não existe direito ao filho de anistiada receber reparação econômica apenas por ter sido sua mãe declarada anistiada post mortem.
Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR APELAÇÃO CÍVEL 484902 2009.51.01.001531-1 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: JOMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: RUI FARIAS DE MELO APELADO: UNIAO FEDERAL ORIGEM: DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010015311) EMENTA ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. Não existe direito ao filho de anistiada receber reparação econômica apenas por ter sido sua mãe declarada anistiada post mortem. A inicial nada narra de ...
