Agravo interno. Habeas data. Conta corrente. Pessoa jurídica.

Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO -  HABEAS DATA - ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL (SINCOR) - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES.   I - O Plenário desta Corte de Justiça fixou a competência da Turma de Administrativo para julgamento de apelação em "habeas data", conforme se depreende do conflito de competência de nº 2006.51.02.005063-0.   II - Agravo interno conhecido e parcialmente provido para anular a decisão de fls.109/110 e  determinar a ...

Palavras-chave: Agravo interno Habeas data Conta corrente Pessoa jurídica matéria administrativa