Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Interesse da União manifestado. Terreno de marinha. Omissão. Descabimento.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO. TERRENO DE MARINHA. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO ? DESCABIMENTO. 1- Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ausente qualquer um desses requisitos, devem ser rejeitados. 2- O acórdão e seu voto condutor, de forma clara, que ajuizada ação de usucapião em relação à área conceituada como terreno de Marinha, ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento; Processual civil; Usucapião; Competência; Justiça Federal; União; Interesse Terreno de marinha; Omissão