Administrativo. Responsabilidade civil do INSS.

Suspensão de benefício. Restabelecimento. Pessoa homônima. Dano moral.

EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. I. Objetiva o autor a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da cessação do benefício de auxílio-doença, em decorrência de comunicação equivocada de seu óbito. II. A autarquia previdenciária não poderia promover a cessação do benefício com base na simples informação do óbito de pessoa homônima do autor, sem verificar outros aspectos como a ...

Palavras-chave: Existência; Dano moral; Restabelecimento; INSS