Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 17 de Março de 2014 - 10:20 - Lida 699 vezes
Administrativo. Legitimidade ativa.
Infraero. Tiroteio em aeroporto.
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. INFRAERO. TIROTEIO EM AEROPORTO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA INFRAERO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Processo nº ...