Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região
Postado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 700 vezes
Administrativo. Conselho regional de odontologia.
Falta de registro na especialidade indicada em anúncio.
Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: REINALDO MILHEIRO MARTINS ADVOGADO: RICARDO MILHEIRO MARTINS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROGERIO JOSE DA C. MESQUITA PEDROSA E OUTROS ORIGEM: VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº 200051010289638 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. FALTA DE REGISTRO NA ESPECIALIDADE INDICADA EM ANÚNCIO. 1) Lide na qual o ...