Sistema único de saúde (SUS). Tabela de serviços médicos a segurados da previdência social. Conversão a menor.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.38.01.004685-6/MG Processo na Origem: 200438010046856 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSE DE BICAS - HOSPITAL SÃO JOSE ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA E OUTROS(AS) APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG EMENTA CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ...

Palavras-chave: SUS