Servidor público militar. Pára-quedista. Leis 5.787/72 e 8.237/91.

Não-ocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.39.00.005129-4/PA RELATORA: EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES APELANTE: PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADOS: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (EXÉRCITO) PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PÁRA-QUEDISTA. LEIS 5.787/72 E 8.237/91. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ...

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