Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 585 vezes
Remessa oficial em Mandado de Segurança. Inscrição para o exame de ordem. OAB. Exigência de comprovação de domicílio.
Remessa oficial em mandado de segurança em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a ordem, determinando que tornasse definitiva a inscrição procedida pela OAB em sede de liminar.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Processo nº 2004.38.00.046481-9 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR: JOAO ESTEVAO SILVEIRA FILHO ADVOGADO: VALERIA MOTA MORITO E OUTRO(A) REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSE JORGE NEDER REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM. OAB. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEI 8.806/1994. 1. A ...