Mandado de segurança. Front ligths. Contrato de parceria firmado com o Município de Cuiabá para ocupação de espaços públicos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 99209/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ARIANE DE MOURA NUNES - ME APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 99209/2008 Data de Julgamento: 27-5-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FRONT LIGTHS - CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS - PRAZO - CONTRATO COM TERMO FINAL EM 31/12/2008 - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA ...

Palavras-chave: mandado de segurança